sexta-feira, 23 de fevereiro de 2007

Todos com o PT, até Simon

A maior vantagem epistêmica, do conhecimento e não da opinião, com a eleição e a reeleição de Luís e do PT está em tornar claro de que farinha se constitui o saco da política brasileira.

Em um jornal diário de Porto Alegre (Correio do Povo de hoje, 230207, página 02), o senador Pedro Simon (do PTB histórico, logo socialista, do MDB e do PMDB, logo socialista, mesmo que embuçado) propõe a união do PT e do PMDB para as eleições de 2010.

É a fome de poder? É a vontade de tomar, sacar do trabalho alheio via tributos? Talvez, a única expicação? Simon, com o PT? Não quero crer.

Vós ainda recordais os discursos eloqüentes e indignados de Simon com a quadrilha estatal instalada no governo federal? Naquelas sessões longas e ao vivo das CPIs, que trouxeram à tona a corrupção, o seu mapa, o seu rumo, as suas práticas? Lembrais?

Lembrais de Simon, gesticulando, com os dedos em riste, acusando, apontando, verborragiando contra a defaçatez, a desmoralização, a torpeza e apodridão? Lembrais?

Pois esqueçai, vós, crianças, tolos, escravos da ditadura civil (eleitos e concursados).

Simon tem memória curta? Esqueceu que há uma ação com 40 integrantes do governo petista indiciados por formação de quadrilha. Os mesmos que aí estão, os mesmos contra os quais ele protestou, os mesmos que ele apontou, os mesmos com os quais ele quer se unir em 2010?

Ou Simon esqueceu, mas até onde sei está em pleno poder de suas faculdades; ou pensa que vós sois imbecis, a votar na corrupção desenfreada? Difícil dizer.

Haja iniciativa privada para sustentar tudo isso. Haja falta de memória. Ou será que a ignorância atingiu o ponto sem retorno da impenetrabilidade?

Só se pode saber é que ele quer se unir à quadrilha indiciada. Ele o propõe. Ele não se lembra? Dizer que não sabia, como o molusco cefalópode, não pode.

Por quê? Por que, ó, grande Pedro Simon, por quê?

P.S.: O mesmo vale para o senador amazonense, pedetista, Jefferson Peres, que se deixou fotografar ao lado de Lula e está apoiando o governo que atacou por ser corrupto.

É fato, é fado, isso é triste, isso existe - que Simon e Peres tenham se unido aos que antes acusaram, com todas as provas à frente.

Ahh, o PSDB vai se unir também ao PT. Já ajudou a eleger o PT à presidência da Câmara dos Deputados. A união das esquerdas é a união dos desvios de verbas do povo, tomadas à força nos tributos? Por quê, Simon? Por quê?

quarta-feira, 14 de fevereiro de 2007

Intervenção e corrupção


Cairoli e Uebel na Federasul (1402)
Foto: Divulgação
Intervenção estatal, origem da corrupção
Em palestra, hoje (1402), na Federasul, em Porto Alegre, o presidente do Instituto de Estudos Empresariais (IEE), advogado Paulo Uebel, falou no Encontro Com, reuniões das quartas-feiras, durante janeiro e fevereiro, sobre as origens da corrupção. Neste dia a Associação Comercial de Porto Alegre comemorou seus 149 anos de fundação. "Entidade antiga, que ainda defende idéias atuais, como as de livre mercado e de livre iniciativa", destacou o presidente, José Paulo Cairoli, ao abrir o almoço.


Uebel adota a tese de que fala-se de corrupção quando há os pólos governo e iniciativa privada. Para ele, a corrupção decorre de oportunidades mais incentivos. Por oportunidades, ele cita a intervenção estatal na economia - que, no Brasil, é intensa, enorme - e as distorções que gera no mercado. Por incentivos, o fato de a intervenção poder acabar com qualquer atividade econômica, daí a decorrente relação indevida entre agentes privados e estatais, a busca por benefícios, privilégios, geradores de corrupção.

A intervenção estatal excessiva somada às atitudes discricionárias dos atos administrativos do poder público têm como resultante a corrupção, disse, enfatizando o poder da burocracia sobre o mercado, os empresários e trabalhadores.

Ele alertou para a necessidade de um "mea culpa" de a parte dos empresários.


"Aqueles que pedem subsídios, barreiras aduaneiras, câmbio favorável", aceitam a interveção, que os beneficia no curto prazo, mas resulta em fatura a ser cobrada no futuro.

Uebel apresentou uma agenda para reduzir a corrupção existente no Brasil, país que ocupa a péssima posição no ranking da liberdade econômica (Heritage Institute) e da percepção da corrupção (Transparência Internacional).

A agenda
- Redução drástica do gasto público, que ocasiona, por ser imenso, desvios de dinheiro recolhido nos tributos.
- Leis gerais, impessoais e abstratas; sem quaisquer benefícios a setores, como visto no lançamento do PAC de Lula.
- Aumentar o crédito.
- Fortalecer a sociedade civil.
- Fortalecer a imprensa, que no Brasil não é livre, sofrendo diversas formas de intervenção, entre elas a compra de espaço publicitário, cerceando, conseqüentemente, as críticas ao governo.
- Aumentar a liberdade econômica, pois, menos burocracia, menos regulação, mais livre comércio nacional e internacional resultarão em melhor qualidade de vida para todos, conforme provado pela experiência histórica de todos os países, que os praticam.
- Reduzir tamanho do Estado. "É importante retomar o debate das privatizações, pois, em um país com gente faminta, sem educação, sem segurança não há sentido em o Estado possuir empresas. A prioridade são as pessoas e não empresas estatais. As que foram privatizadas apresentam excelentes resultados."
- Livre fixação de preços, deixando ao mercado e não aos burocratas sua determinação.
- Liberdade financeira. Um Banco Central independente e sem instuições financeiras estatais.
- Respeito ao direito de propriedade, sejam as patentes, os contratos, a propriedade privada.
- Liberdade para trabalhar, contratar com flexibilidade, afinal, "a legislação trabalhista emperra o desenvolvimento do país".


Enfim, o caminho para a prosperidade "depende do país, das pessoas e não de políticas assistencialistas, como Bolsa Família, Escola e outras".

Uebel encerrou com a defesa prévia de um ataque muito comum, aos que defendem liberdade econômica, sendo acusados de insensíveis, frios, racionais.

Dos 22 países com maior liberdade econômica, lembrou, 17 contam com o melhor IDH (ONU), 19 têm os menores índices de percepção de corrupção.

O Brasil está em 70° em liberdade econômica e tem um IDH em 69°. E em 63° em liberdade de imprensa, segundo o Repórteres Sem Fronteiras. "Não é coincidência", alertou Uebel.

"Defender a liberdade econômica é defender uma vida melhor para todos."

Encerramento
O presidente da Federaul, ao encerrar o Encontro Com, associou a corrupção com a tributação elevada, herança de FHC e Lula - "saímos de 20% e fomos para 40%" nesses 12 anos e três governos. E apontou para a união de PT e PSDB, que ele testemunhou, quando esteve recentemente em Brasília.


"Os empresários ainda não têm consciência o quanto o Estado é nocivo na economia. O câmbio não é flutuante", exemplificou. "Só flutua a base de apoio ao governo", comparou, ironizando.

Ele também referiu a empresários que têm um discurso, pró mercado, mas uma atitude intervencionista, a seu favor, uma "incoerência", comum no país.

quinta-feira, 8 de fevereiro de 2007

Cuidado com a lis-toxine

A forte lis-toxine, ou, toxina lulolínica

Há uma forte toxina contaminando os brasileiros de alta estirpe, eu falo do topo da cadeia alimentar. Falo de deputados, grandes empresários, ...

Que ela venha contaminando a classe inculta da intelectualidade - os jornalistas - já não é novidade, desde o final de os 1970.

Trata-se da lis-toxina, ou, toxina-lis, originária do molusco cefalópode, autodenominado metamorfose ambulante, pois segue a máxima da canção de Raul Seixas: "vou dizer, agora, o oposto do que disse antes".

Um grande exemplo de contaminação pela lis-toxine, que se dá pelo ar, em especial pelo uso do idioma vernáculo, é o grande industrial do aço.

Dias atrás, após diversas audiências com o molusco, saiu por aí dizendo que a falta de crescimento do país é responsabilidade de os empresários. Mais. Que tal ausência é como um genocídio.

Viu no que dá conversar demais com o cefalópode. A toxina que ele libera atordoa mesmo as mais argutas mentes.

Não é preciso discorrer que empresário nenhum, mesmo o herói pátrio do aço, pode evitar o genocídio, como ele quis definir, investindo em um ambiente adverso, de carga tributária elevadíssima, previdência inviável, juros escorchantes, excesso de leis e regras impeditivas à livre iniciativa. Que, de livre, só tem o nome.

É, a lis-toxine anda a todo vapor.

Mas, talvez, no caso em tela, a intoxicação só tenha fortalecido uma contaminação anterior, de origem ainda desconhecida.

Afinal, no meio político da leal e valorosa, chama a atenção que ele tenha doado R$ 150 mil à campanha do candidato comunista, que foi vitorioso. E R$ 100 mil ao do PFL, que ainda tem um pouco de vergonha na cara para não defender teses nacionais-socialistas.

A culpa pela miséria, enfim, não é de um governo em permanente crise fiscal. É vossa, que trabalhais, estudais, cumpris compromissos.

Cuidado, a lix-toxine é altamente contagiosa.

terça-feira, 6 de fevereiro de 2007

For a new 5th article

We are all unequal before the law.

The brazilian republic constitution states, in its fifth article, that "all are equal before the law, with no distinction of whatever nature" (todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza).

But if I read this town (Porto Alegre, RS, state capital) city hall website, I find news telling that families under 80kw/hour/month energy consumption have the right to enlist their names to pay less for the very same energy. People are not equal before the law.

Some other news tells that the IRS new rules in Brazil will let people pay in eight months what is due to the federal government. (The incomes table of values should be made up to date; as incomes got better wthin the years, to cope with inflation, so, many more people are paying, every year more, because IRS officials do not change the incomes levels of salaries before the tax.)

There are three levels of personal income tax. None, horrible 15%, a looter’s 27,5%. People are not equal before the law.

So it is impossible not to conclude that the government officials are day after day violating the most cared item in our republican constitution (dated from 1989, after 15 years of military government, starting at 1964, with amnesty act in 1979).

Those examples are just a few amongst tens, hundreds, thousands maybe of acts statint people’s diferences before the law. In whatever nature stated by state burocrats.

Being that the case, humbly this blogger proposes a new form for our [brazilian] fifth article.

"All are unequal before the law, with distinctions by any nature, to be stated by the state bureaucracy."

It sounds awful. But will cope with reality.

- the author is owner-partner of the monthly newspaper Folha do Porto, a supporter of freedom and capitalism (the system of the free mind). He is not a native English speaker. Never lived in a country like this, so he begs your excuse, in using, or misusing, some terms. Thank you. And hope eventhough the message was conveyed.

Follows the same - with a few changes - in Portuguese.

Segue-se o mesmo - com algumas mudanças - em Português.

Por um novo artigo 5°

São todos desiguais perante a lei.

Leio, na página da prefeitura municipal de Porto Alegre, na web, a notícia de que a Fasc (órgão assistencial) está cadastrando as pessoas que têm direito a receber isenções/reduções de tarifa de energia elétrica. Quem consome até 80 kw/h/mês tem isenção automática, leio. Aos demais, até 220kw/h/mês. A isenção é concedida pelo governo federal.

Leio em um diário, que o governo federal permitirá o pagamento do IRPF em até oito vezes. Prova de que já está um abuso. A correção da tabela, deveria ser de 46% e foi de 4%. Estelionato oficial.

O IRPF tem alíquotas de isenção, terríveis 15% e facínoras 27,5%.

Leio que Porto Alegre tem três faixas de IPTU, de 1% a 5%, conforme três diferentes zonas, estipuladas, claro, pela classe sacadora.

Tudo isso me leva a refletir que a Constituição Federal está sendo desrespeitada justamente por aqueles que mais deveriam zelar por ela, os de o governo.

Mas eles se tornaram uma ditadura civil da classe política (eleitos e concursados).

Aqueles poucos exemplos, de dezenas que há, são uma negação do artigo 5° da CF que diz
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ..."

Assim sendo, todas as milhares de normas violando aquele sagrado artigo para a vida civil, propomos uma nova redação da CF, adequando-a às práticas diárias da ditadura civil.

"Todos são desiguais perante a lei, com distinções de qualquer natureza, a serem estipuladas pela burocracia estatal." Pode ser horrível, mas, ao menos, concorde ao real.

segunda-feira, 5 de fevereiro de 2007

Thank you, Mr. Hackbart

But, who is he? He is Eugênio Hackbart. He is a partner of Metsul Meteorologia, a private organization in the town of São Leopoldo, Rio Grande do Sul, Brazil, in the southernmost state of Brazil. He is himself a meteorologist. He is about 70 years old. His weather forecasts are the most reliable. He has too many more true than false forecasts in the long run. And in the short, too. His are the most precise forecasts here.

Thank you, Mr. Hackbart!

In today’s (feb 5th 2007) Jornal do Comércio edition (a newspaper of Porto Alegre, state capital, focused in trade and business - although its agenda is a leftist disguised one in great a part of its lines) he says that there is no global warming. He says more. Mankind must worry in the years to come about global freezing. And he recalls the seventies, when a new ice age was on top of news agenda.

Thank you, Mr. Hackbart!

He says more. The warming we are in now is due to climate cicles which endure for three decades in average. In the beginning of the 20th century mankind lived under freezing, as in the 1920-50 period. For the years 1920-40 and since 1977 we are under global warming, due to climate cicles, natural ones.

Thank you, Mr. Hackbart!

Mankind has not so much power to change the climate, says him.

Thank you, Mr. Hackbart!

"The existence of climate cicles is natural and confirmed by the media itself", he adds. He shows in his web site (metsul.com.br) Time magazine covers appointing global warming .... in 1945 and in 2006. And in 1977 the concern about global freezing. He sums up his media examples with the brazilian daily "O Estado de São Paulo" 1977 edition "Earth walks into a new ice age".

Thank you, Mr. Hackbart!

This writer was a kid in his six to sixteen years old in the seventies. He remebers that the media talked a lot about a new ice age, which reflects in Hollywood movies and comics stories outcomes.

Thank you, Mr. Hackbart!

His is not a political speech, only a meteorologist technician one. But the implications concerning "the war" against capitalism (the system of the free mind and individual rights) are strongly evident. He offers great arguments concerning the enemies of mankind.

Thank you, Mr. Hackbart.

He talks about professors William Gray, from Colorado University, and MIT’s Richard Lindzen, who offers arguments like his.

Thank you, Mr. Hackbart!

He gives no recollection, but this writer has the number 107, volume 18, "Ciência Hoje" (Science Today) magazine, published by a brazilian scientists organization. A paper in this magazine gives an important information, that the water means of sampling it from the ocean changed, giving new data, with higher temperatures; enough said.

Thank you, Mr. Hackbart!
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Bertrand Kolesza is writer/publisher/editor and co-owner of a monthly paper (Folha do Porto) in the town of Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brazil, and he is dedicated to the cause of freedom and private property, to say a few. He is not a native English speaker, so those who are may found grammar mistakes. Sorry, have no means to pay for corrections. Hope the message was enoughly conveyed. bkolesza@terra.com.br
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Follows the same in Portuguese (with some small changes).

Obrigado, Hackbart

Eugênio Hackbart é um senhor de têmporas há muito encanecidas. Eugênio Hackbart é meteorologista. Ele adquiriu notoriedade pública nos últimos 10 anos no Rio Grande do Sul. Ele agora atua em uma empresa, da qual é sócio, Metsul meteorologia. Eugênio Hackbart é o homem que mais acerta previsões de tempo no RS.

Obrigado, Hackbart.

Em matéria publicada na edição de hoje do Jornal do Comércio de Porto Alegre, ele diz, com todas as letras, que não há aquecimento global e que o homem não tem interferência tal como é suposta no clima.

Ele lembra o que é esquecido por todos os que gostam de anunciar catástrofes criadas pelo capitalismo - supostamente criadas. Ele lembra de os ciclos climáticos, que duram em média 30 anos.

Obrigado, Hackbart.

Este redator era guri nos anos de 1970 (entre seis e 16 anos). Naqueles idos tempos, falava-se na mídia, somente em nova era glacial. Fato refletido na produção artística. Cinema, histórias aos quadrinhos.

Obrigado, Hackbart.

Até que enfim uma voz lúcida apareceu. Ele não fala em política, em o desejo de se derrotar o capitalismo, de se fornecerem argumentos contra a sociedade livre, criativa, industrial. Mas é óbvio que seu argumento, técnico, de meteorologista, repõe a verdade.

Obrigado, Hackbart,

Ele lembra dos ciclos de frio e de calor. "No começo do século passado e entre 1950 e 1976, enfrentamos um período de forte resfriamento. Já entre os anos de 1920 e 1940, e novamente de 1977 até agora, o planeta voltou a esquentar."

Obrigado, Hackbart.

"A existência dos ciclos climáticos naturais é confirmada pela própria mídia", lembra ele na reportagem publicada hoje (050207) na página 23 do Jornal do Comércio de Porto Alegre. Ele tem capas da revista Time, dos EUA, de 1945 e do ano passado, falando em aquecimento. E de 1977, falando em esfriamento.

Obrigado, Hackbart.

Faltou ele dizer que os métodos de coleta de dados, sobre a temperatura da água do oceano, crucial para avaliar a variação da temperatura, mudaram nos anos de 1980, o que elevou a temperatura média constatada. Está relatado na revista "Ciência Hoje" da SBPC de março de 2005 (volume 18, número 107).

Obrigado, obrigado, Eugênio Hackbart.

domingo, 4 de fevereiro de 2007

Violação, teu nome é governo

Todo mundo está careca de saber que, nas ditas democracias liberais ocidentais, contemporâneas (do século XVIII para cá, os EUA a primeira), todos são iguais perante a lei. Ou seja, óbvio, que os legisladores, os executores e os julgadores não podem tratar diferentemente quaisquer dois indivíduos, não importando sua profissão, ramo de atividade, ...

Este princípio está consagrado na Constituição brasileira (1988), em seu artigo 5°: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", seguindo-se 72 incisos.

Bom, mas, se, assim é a lei maior, assim não são as leis menores, infraconstitucinais, como a do imposto de renda de pessoa física, votado todos os anos, sempre com alguma novidade constrangedora para quem o cria (mas não aparentam vergonha). Vejam que há faixa de isenção para IR, há alíquota de 15% e há alíquota de 27,5% - consagrando o presidente, seus ministros e o Congresso a inconstitucionalidade da lei do IRPF, pois não há igualdade de tratamento perante a lei do imposto de renda de pessoa física - para falar só dela.

O mesmo ocorre com a lei do Simples e com a novíssima, ainda não em prática, lei do Supersimples, a 123/2006 - lei com número de telefone de pizzaria. Esta lei estabelece diferentes alíquotas para diferentes faturamentos, diferentes atividades, gastos com pessoal, enfim, é uma bizantinice jurídica à toda prova, beirando o abismo onde a sucata jurídica é dispensada. A única coisa igual para todos é a burocracia. Violação, mais uma vez, de a igualdade de todos perante a lei.

E ninguém vai para a cadeia. E ninguém se manifesta. E ninguém questiona.

Onde estão os advogados? Onde estão os contadores? Onde estão os defensores da liberdade, da propriedade, do estado de direito?

Que governantes violem as leis básicas da nação é fato normal na história dos povos. Veja-se o que Franklin Roosevelt fez com a posse privada do ouro, tornando-a um crime e, pior, violando a lei maior daquela nação, estandarte da liberdade e do individualismo, dos direitos mais básicos à vida, que incluem o trabalho e a propriedade.

Que os governos violem a propriedade é fato em diversos governos brasileiros, que tomaram dinheiro do povo para construir seja capital federal, seja usina hidrelétrica, seja para conceder aposentadorias e pensões irreais, fora do PIB e de a capacidade de o país tal riqueza gerar. E que falsificaram papel-moeda para pagar suas despesas correntes, a incluir nisso, os altíssimos salários da burocracia estatal. E ninguém vai preso.

Mas há mais. Há muito mais violações da igualdade, logo, da liberdade. Precisa de demonstração?

Ora, uma sociedade, na qual as pessoas não são tratadas com igualdade perante as leis, os decretos, as normas mais variadas quais sejam, é, também, uma sociedade na qual a sua liberdade está, desde sempre, violada. Elas não estão livres de serem tratadas diversamente frente à lei. Elas não estão livres de terem o fruto de seu trabalho, de sua diligência, saqueado pelos governantes, em nome de seja lá o quê! Direitos sociais, solidariedade, ou qualquer monstro coletivista pronto a atacar.

Então, mais um caso. O dos juros pagos neste país. A diversidade de tratamento viola a igualdade perante a lei, viola a liberdade básica de não haver privilégios, que, ao existirem, exigem que uns sustentem outros, à força, isto é, pelo governo.

No RS, 430 mil produtores rurais não pagam ICMS sobre a energia elétrica. Assim, quem deles compra comida paga uma fração, dela, uma vez mais, por sustentar um tarifaço de 25% de ICMS na luz. Segundo um deputado estadual socialista, serão R$ 15,4 milhões retirados do bolso dos produtores. Que eles e os não produtores rurais sejam tratados com igualdade, sem privilégios, uma maneira de serem livres.

Se o senhor ou a senhora utilizarem o cartão de crédito pagarão um juro, pelo cash, de 10,3% ao mês. Se forem grandes empresários, pagarão uns 8% ao ano, via banco estatal para o desenvolvimento econômico e social - o nome é incoerente ao fato; ao estabelecer juros iníquos, afunda quem paga mais, para que outros paguemmenos.

Como é possível uns pagarem tão pouco? Simples, com os demais pagando tanto. O governo tem uma taxa de juros básica de 13,25% (dez/2006). É o que ele paga para financiar seu enorme déficit - sua dívida atinge metade do PIB. Assim, distribui privilégios financeiros, onera uns, em nome de outros. Violação da igualdade, violação da liberdade - uns são mais livres para dispor de dinheiro do que outros.

Outras violações mais simples ocorrem no cotidiano. Em Porto Alegre, um terço das pessoas que utilizam o transporte coletivo não paga tarifa. É, obviamente, sustentada pelas que pagam. Isso sem falar que em torno de a metade do valor final é formado por tributos. Vários deles para sustentar um modelo falido de previdência, que, outra vez, também, estabelece a iniqüidade (aposentados do setor privado, versus, aposentados do setor público: estes ganham, em média, seis vezes mais do que aqueles).

E o povo, acorrentado às decisões privilegiantes da classe política (eleitos e concursados dos três poderes), não é livre, não é igual, exceto na depauperação cotidiana a que é submetido por força da lei, opressora, detruidora, a eleger e reiterar a iniqüidade a cada novo dia em que o sol aparece no horizonte.

Liberdade! Liberdade, já!

P.S.: Há muitos casos mais a citar da construção estatal da iniqüidade, violação da liberdade, com o dinheiro dos violados.