Desiguais perante a lei

A imprensa diária publicou e tem "suitado" (jargão profissional) a afirmação do ministro da Fazenda, de que é preciso aumentar "um pouquinho" a carga tributária sobre os profissionais liberais. É uma reação da sacadora burocracia promete-e-não-cumpre (elegeu-se atacando a carga tributária de FHC, lembrais?) à alteração na Super-Receita (união da receita com a previdência: bota monstro nisso), proibindo um fiscal de decidir se é liberal ou trabalhista a relação entre duas pessoas jurídicas. A alteração foi feita no Congresso. O executivo não aceita. Logo, a democracia representativa é farsa, certo?

Que um fiscal tenha até hoje tal poder apenas confirma que vivemos em uma ditadura civil. Abuso legalizado. Liberticídio consumado.

O governo e os burocratas deveriam zelar pela liberdade. Em vez disso, suprimem-na a cada novo dia que o sol nasce no horizonte.

E ainda falam em democracia. Haja paciência.

O episódio, para abreviar, ensina que, em quaisquer tópicos da legislação criada pelos eleitos e concursados, está consagrada a verdadeira, a real, a factual constituição da república:

"todos são desiguais perante a lei, com distinções de quaisquer natureza, determinadas pela burocracia estatal",

em vez do romântico, impossível, inexistente e, porque liberal, exterminado nas leis,

"todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza" - o malfadado, pela ação da ditadura civil (eleitos e concursados) artigo 5° da negada cotidianamente constituição da república, que não é federativa (o código penal é nacional, por exemplo) do Brasil.

Terra de saqueados com saqueadores impunes. Haja!

Bertrand Kolesza / redator-editor do mensário Folha do Porto (Porto Alegre/RS)