Violação, teu nome é governo

Todo mundo está careca de saber que, nas ditas democracias liberais ocidentais, contemporâneas (do século XVIII para cá, os EUA a primeira), todos são iguais perante a lei. Ou seja, óbvio, que os legisladores, os executores e os julgadores não podem tratar diferentemente quaisquer dois indivíduos, não importando sua profissão, ramo de atividade, ...

Este princípio está consagrado na Constituição brasileira (1988), em seu artigo 5°: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", seguindo-se 72 incisos.

Bom, mas, se, assim é a lei maior, assim não são as leis menores, infraconstitucinais, como a do imposto de renda de pessoa física, votado todos os anos, sempre com alguma novidade constrangedora para quem o cria (mas não aparentam vergonha). Vejam que há faixa de isenção para IR, há alíquota de 15% e há alíquota de 27,5% - consagrando o presidente, seus ministros e o Congresso a inconstitucionalidade da lei do IRPF, pois não há igualdade de tratamento perante a lei do imposto de renda de pessoa física - para falar só dela.

O mesmo ocorre com a lei do Simples e com a novíssima, ainda não em prática, lei do Supersimples, a 123/2006 - lei com número de telefone de pizzaria. Esta lei estabelece diferentes alíquotas para diferentes faturamentos, diferentes atividades, gastos com pessoal, enfim, é uma bizantinice jurídica à toda prova, beirando o abismo onde a sucata jurídica é dispensada. A única coisa igual para todos é a burocracia. Violação, mais uma vez, de a igualdade de todos perante a lei.

E ninguém vai para a cadeia. E ninguém se manifesta. E ninguém questiona.

Onde estão os advogados? Onde estão os contadores? Onde estão os defensores da liberdade, da propriedade, do estado de direito?

Que governantes violem as leis básicas da nação é fato normal na história dos povos. Veja-se o que Franklin Roosevelt fez com a posse privada do ouro, tornando-a um crime e, pior, violando a lei maior daquela nação, estandarte da liberdade e do individualismo, dos direitos mais básicos à vida, que incluem o trabalho e a propriedade.

Que os governos violem a propriedade é fato em diversos governos brasileiros, que tomaram dinheiro do povo para construir seja capital federal, seja usina hidrelétrica, seja para conceder aposentadorias e pensões irreais, fora do PIB e de a capacidade de o país tal riqueza gerar. E que falsificaram papel-moeda para pagar suas despesas correntes, a incluir nisso, os altíssimos salários da burocracia estatal. E ninguém vai preso.

Mas há mais. Há muito mais violações da igualdade, logo, da liberdade. Precisa de demonstração?

Ora, uma sociedade, na qual as pessoas não são tratadas com igualdade perante as leis, os decretos, as normas mais variadas quais sejam, é, também, uma sociedade na qual a sua liberdade está, desde sempre, violada. Elas não estão livres de serem tratadas diversamente frente à lei. Elas não estão livres de terem o fruto de seu trabalho, de sua diligência, saqueado pelos governantes, em nome de seja lá o quê! Direitos sociais, solidariedade, ou qualquer monstro coletivista pronto a atacar.

Então, mais um caso. O dos juros pagos neste país. A diversidade de tratamento viola a igualdade perante a lei, viola a liberdade básica de não haver privilégios, que, ao existirem, exigem que uns sustentem outros, à força, isto é, pelo governo.

No RS, 430 mil produtores rurais não pagam ICMS sobre a energia elétrica. Assim, quem deles compra comida paga uma fração, dela, uma vez mais, por sustentar um tarifaço de 25% de ICMS na luz. Segundo um deputado estadual socialista, serão R$ 15,4 milhões retirados do bolso dos produtores. Que eles e os não produtores rurais sejam tratados com igualdade, sem privilégios, uma maneira de serem livres.

Se o senhor ou a senhora utilizarem o cartão de crédito pagarão um juro, pelo cash, de 10,3% ao mês. Se forem grandes empresários, pagarão uns 8% ao ano, via banco estatal para o desenvolvimento econômico e social - o nome é incoerente ao fato; ao estabelecer juros iníquos, afunda quem paga mais, para que outros paguemmenos.

Como é possível uns pagarem tão pouco? Simples, com os demais pagando tanto. O governo tem uma taxa de juros básica de 13,25% (dez/2006). É o que ele paga para financiar seu enorme déficit - sua dívida atinge metade do PIB. Assim, distribui privilégios financeiros, onera uns, em nome de outros. Violação da igualdade, violação da liberdade - uns são mais livres para dispor de dinheiro do que outros.

Outras violações mais simples ocorrem no cotidiano. Em Porto Alegre, um terço das pessoas que utilizam o transporte coletivo não paga tarifa. É, obviamente, sustentada pelas que pagam. Isso sem falar que em torno de a metade do valor final é formado por tributos. Vários deles para sustentar um modelo falido de previdência, que, outra vez, também, estabelece a iniqüidade (aposentados do setor privado, versus, aposentados do setor público: estes ganham, em média, seis vezes mais do que aqueles).

E o povo, acorrentado às decisões privilegiantes da classe política (eleitos e concursados dos três poderes), não é livre, não é igual, exceto na depauperação cotidiana a que é submetido por força da lei, opressora, detruidora, a eleger e reiterar a iniqüidade a cada novo dia em que o sol aparece no horizonte.

Liberdade! Liberdade, já!

P.S.: Há muitos casos mais a citar da construção estatal da iniqüidade, violação da liberdade, com o dinheiro dos violados.